ALEPE: PEC quer incluir Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública de Pernambuco

O deputado estadual Romero Albuquerque apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2025), que altera o Capítulo IV da Constituição do Estado de Pernambuco para incluir as Guardas Municipais no rol de instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública estadual.

A medida representa um marco no reconhecimento institucional do papel estratégico das Guardas Municipais no fortalecimento da segurança das cidades e no apoio direto à população.

“Estamos falando de homens e mulheres que já atuam na linha de frente da segurança pública nos municípios, muitas vezes sem o devido reconhecimento constitucional. Essa PEC corrige uma distorção histórica e valoriza quem cuida da nossa gente todos os dias”, afirmou Romero Albuquerque.

A iniciativa segue as diretrizes da Constituição Federal, que, desde a Emenda Constitucional nº 82/2014, reconhece a segurança pública como responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. A inclusão das Guardas Municipais na Constituição Estadual alinha Pernambuco a essa orientação, fortalecendo a integração entre as forças de segurança e possibilitando maior eficiência nas ações conjuntas com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.

Ao garantir o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais, a PEC também abre caminhos para melhores condições de trabalho, capacitação técnica e aperfeiçoamento operacional dos agentes. Além de ampliar o espaço das Guardas nas políticas públicas de segurança, a medida busca aumentar a sensação de segurança da população e consolidar a atuação das guardas na proteção de bens públicos, serviços e do patrimônio municipal.

A proposta já está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco e deve mobilizar debates com representantes da categoria, especialistas em segurança pública e entidades da sociedade civil.

“Segurança pública é dever do Estado, mas também é um compromisso de todos. E os municípios têm dado sua contribuição. A Guarda Municipal precisa estar no lugar que merece: reconhecida, valorizada e fortalecida por lei”, reforçou Romero Albuquerque.