Quem não entregar a documentação dentro do prazo legal estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor.
Cerca de 30 milhões de brasileiros ainda não preencheram a documentação.
Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.
O autor da proposta acredita que o programa responderá ao abandono de animais e à insuficiência de recursos destinados ao cuidado e ao controle populacional.
Em sua declaração, o ministro da Fazenda também fez elogios ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
O prazo de envio dos rendimentos começou no dia 17 de março e vai até 30 de maio.
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