14/06/2025 - 19:30
Rádio Portal
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O texto, que também inclui agentes de trânsito, vai agora para votação na Câmara dos Deputados.
Além disso, a PEC propõe unificar as eleições municipais e gerais.
Decisão mais recente do STF sobre o tema observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.
O governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil.
A proposta da deputada federal Erika Hilton foi protocolada na Câmara dos Deputados e deve ar pela Comissão de Constituição e Justiça, e Comissão Especial que será montada para analisar a PEC antes dela poder ser votada.
A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida aria a valer.
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