15/06/2025 - 14:23
Rádio Portal
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A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública.
A matéria ainda não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida aria a valer.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
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